Termos de Uso

1. Partes e aceite

Estes Termos regem o uso da plataforma de emissão de NFS-e da ALMZTECH SOFTWARES LTDA ("Almztech"), CNPJ 69.624.110/0001-20, com sede na Rua São Cristóvão, 360, Anexo 1, Santa Mônica, Feira de Santana - BA, CEP 44077-670, pela pessoa física ou jurídica que cria uma conta ou contrata um plano ("cliente").

Ao marcar o aceite na contratação, na troca de plano ou no cadastro, o cliente declara que leu e concorda com estes Termos e com o Aviso de Privacidade, que faz parte deles. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso. Registramos a data, o IP e a versão aceita.

2. Definições

• Plataforma: a API de emissão de NFS-e, o portal (portal.almztech.com.br), a importação por planilha e a documentação.
• Emitente: cada CNPJ ou CPF cadastrado pelo cliente para emitir notas.
• Plano: a modalidade contratada, com mensalidade, franquia mensal de notas e número de emitentes.
• Período: mensal, trimestral ou anual — o intervalo pago de uma vez.
• Franquia: a quantidade de notas emitidas em produção incluída por mês no plano.
• Notas extras: pacotes pré-pagos de notas além da franquia.
• Homologação e sandbox: ambientes de teste, sem valor fiscal.

3. O que é o serviço

A Almztech licencia, de forma não exclusiva e intransferível, o uso da plataforma para transmitir notas fiscais de serviço às prefeituras e ao Emissor Nacional (Sefin Nacional), consultar, cancelar e guardar essas notas e gerar os respectivos PDFs.

A Almztech é um meio de transmissão. Ela não presta assessoria contábil, fiscal ou tributária e não decide o conteúdo das notas: alíquotas, códigos de serviço, regime tributário, retenções e dados do tomador são informados pelo cliente.

4. Cadastro, conta e acesso

• O cliente deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, inclusive o e-mail, que é o login e o destino das cobranças e dos avisos.
• Senha, chave de API e certificados digitais são de responsabilidade do cliente. Tudo o que for feito com essas credenciais é considerado feito por ele. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada de imediato.
• O cliente que cadastra emitentes de terceiros (por exemplo, uma softhouse que atende seus próprios clientes) declara ter autorização deles para emitir notas em seu nome e para nos fornecer os certificados e credenciais.
• O plano gratuito (Dev) permite homologação sem limite e uma quantidade limitada de notas em produção, nas condições exibidas no site no momento do cadastro.

5. Planos, preços e pagamento

• Os planos, preços, franquias e o preço da nota extra são os exibidos na página de preços e confirmados na tela de contratação. O valor cobrado é o confirmado nessa tela.
• No período trimestral há desconto sobre a mensalidade, e no anual o cliente paga menos mensalidades do que os meses de uso, conforme exibido na contratação.
• Pix e boleto são emitidos pelo Banco Inter. Cartão de crédito é processado pelo Mercado Pago.
• Cartão à vista (o mensal sempre; o trimestral e o anual em 1x) vira uma assinatura: o mesmo valor é cobrado automaticamente no cartão a cada período, até o cancelamento.
• Cartão parcelado (trimestral e anual) é um pagamento único. Os juros do parcelamento são da operadora e aparecem no total antes da confirmação.
• O plano é ativado quando o pagamento é confirmado. Os comprovantes são enviados por e-mail e ficam no portal.
• Os preços podem ser reajustados para os períodos seguintes, com aviso prévio de pelo menos 30 dias por e-mail.

6. Franquia mensal e notas extras

• A franquia é mensal em todos os períodos: no trimestral e no anual, ela vale a cada mês do período pago e não acumula.
• Contam para a franquia as notas emitidas em produção. Homologação e sandbox não contam.
• Acabada a franquia, novas emissões em produção são recusadas até o cliente comprar notas extras ou começar o mês seguinte. Não há cobrança posterior de excedente.
• As notas extras são compradas no portal, em pacotes, pelo preço da nota extra do plano, pagas por Pix. O saldo entra quando o pagamento é confirmado e não vence enquanto a assinatura estiver ativa.
• Avisamos por e-mail quando o consumo chega a 80% e a 100% da franquia.
• Nota cancelada depois do fechamento do mês não devolve crédito de franquia nem de notas extras.

7. Renovação, inadimplência e suspensão

• Na assinatura no cartão, a renovação é automática. Se o cartão recusar, avisamos por e-mail; a cobrança é tentada de novo pelo Mercado Pago.
• Nos demais casos, enviamos por e-mail e deixamos no portal, 7 dias antes do vencimento, o boleto com Pix da renovação, no valor à vista do período. No trimestral e no anual, ele também pode ser pago no cartão pelo portal, parcelado no mesmo limite de vezes da contratação.
• Sem pagamento, o plano vence ao fim do período pago e a emissão em produção é bloqueada até a regularização. Os dados e as notas já emitidas continuam acessíveis no portal.

8. Garantia de 7 dias e cancelamento

• Garantia: na primeira contratação de um plano pago, o cliente pode desistir em até 7 dias corridos da contratação e recebe de volta 100% do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento. Vale para os períodos mensal, trimestral e anual. Não vale para renovações nem para notas extras já usadas.
• Cancelamento: pode ser pedido a qualquer momento pelo portal, pelo WhatsApp ou pelo e-mail contato@almztech.com.br. Ele interrompe as cobranças seguintes; o plano segue ativo até o fim do período já pago, sem devolução proporcional, ressalvada a garantia acima.
• O saldo de notas extras não é convertido em dinheiro.

9. Troca de plano

• A troca é feita pelo portal e exige o aceite da versão vigente destes Termos.
• O novo plano passa a valer quando o pagamento dele é confirmado. Se houver período gratuito em curso, o novo plano começa ao fim dele.
• Quem já teve um plano pago não volta ao plano gratuito.

10. Responsabilidades do cliente

• Conferir o conteúdo fiscal das notas e responder por ele perante as prefeituras, a Receita e os tomadores.
• Manter válidos os certificados digitais e as credenciais exigidas pelas prefeituras, e o cadastro dos emitentes correto.
• Usar a homologação para testes e não enviar notas de teste em produção.
• Respeitar os limites de requisições da API e não tentar contornar controles de acesso, de franquia ou de segurança.
• Não usar a plataforma para fraude, sonegação ou qualquer finalidade ilícita.
• Tratar os dados dos tomadores de acordo com a LGPD, como controlador desses dados.

11. Responsabilidades e limites da Almztech

• Manter a plataforma disponível com diligência, fazer manutenções preferencialmente fora do horário comercial e dar suporte pelos canais informados no site.
• Transmitir as notas como foram enviadas e informar o retorno das prefeituras (autorização, rejeição e motivo).
• A emissão depende de sistemas de terceiros — prefeituras, Sefin Nacional, provedores de internet e de hospedagem. A Almztech não responde por indisponibilidade, demora, rejeição ou mudança de leiaute desses sistemas, mas trabalhará para adaptar a plataforma no menor prazo possível.
• A Almztech não garante que uma nota será aceita pela prefeitura: a aceitação depende do conteúdo informado e das regras de cada município.

12. Dados pessoais e sigilo

Nos dados das notas, a Almztech atua como operadora e o cliente como controlador: a Almztech trata esses dados só para prestar o serviço, conforme as instruções do cliente, com medidas de segurança adequadas, e não os usa para outra finalidade. Os demais tratamentos estão descritos no Aviso de Privacidade. As partes manterão sigilo sobre as informações confidenciais uma da outra.

13. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca Almztech, a documentação e o código são da Almztech. O cliente recebe apenas o direito de uso descrito nestes Termos e não pode copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa da plataforma. Os dados e as notas do cliente continuam dele.

14. Limitação de responsabilidade

Respeitados os direitos que a lei não permite limitar, a responsabilidade da Almztech por danos diretos fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato. A Almztech não responde por lucros cessantes, danos indiretos, multas fiscais decorrentes do conteúdo das notas ou perdas causadas por terceiros.

15. Vigência e encerramento

• Estes Termos valem enquanto houver conta ou plano ativo.
• A Almztech pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou risco à segurança da plataforma, avisando o cliente sempre que possível.
• Encerrada a conta, os dados ficam guardados pelos prazos do Aviso de Privacidade e podem ser solicitados pelo cliente nesse período.

16. Alterações destes Termos

A Almztech pode atualizar estes Termos. A versão e a data de vigência ficam no topo desta página. Mudanças relevantes são avisadas com antecedência por e-mail ou pelo portal, e a nova versão é apresentada para aceite na próxima contratação ou troca de plano.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Feira de Santana - BA, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

ALMZTECH SOFTWARES LTDA · CNPJ 69.624.110/0001-20 · Rua São Cristóvão, 360, Anexo 1, Santa Mônica, Feira de Santana - BA, CEP 44077-670 · contato@almztech.com.br.